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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-623.716/2000.3

PROC. Nº TST-E-ED-RR-623.716/2000.3

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. O Eg. Tribunal Regional consignou que a verba de aviso prévio não decorre de interpretação extensiva da cláusula normativa, mas de mera conseqüência lógica do direito assegurado normativamente. Não restando esclarecido pela norma coletiva acerca dos efeitos do aviso prévio concedido por prazo de 60 dias, deve ser mantido o entendimento do § 1º do artigo 487 da CLT. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-623.716/2000.3, em que é Embargante FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA e são Embargados JOÃO EVANGELISTA RODRIGUES e UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA).

A c. Segunda Turma, mediante o v. acórdão de fls. 427-439, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Renato de Lacerda Paiva, dentre outros temas conheceu do recurso de revista da RFFSA quanto ao tema “aviso prévio de 60 dias” por divergência jurisprudencial e, no mérito negou provimento e não conheceu do recurso de revista da Ferrovia Centro-Atlântica quanto ao mesmo tema. 
Foram interpostos embargos de declaração pela União (extinta RFFSA), rejeitado com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.
Inconformada, a reclamada Ferrovia Centro Atlântica S.A. opõe embargos, às fls. 459-462. Alega violação do artigo 896 da CLT, ao argumento de que o recurso de revista merecia conhecimento e provimento por ofensa dos artigos 487, § 1º, da CLT, 1090 do CCB e 5º, inciso II, e 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 468.
A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 474-476, opinou pelo não-conhecimento do recurso. 
É o relatório.

V O T O

INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO.  
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada Ferrovia Centro Atlântica que se insurgia contra a integração dos 60 (sessenta) dias de aviso prévio no tempo de serviço. 
Consignou assim seu entendimento:

“Ao apreciar conjuntamente os apelos das reclamadas, o Tribunal Regional adotou tese do seguinte teor: 
‘O prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. O fato de a empresa, por liberalidade ou regulamento interno, conceder o aviso prévio de 60 dias, não lhe retira a mesma conotação do aviso prévio normal, devendo o referido prazo ser observado para efeito de pagamento das parcelas rescisórias. Tal situação não configura ingerência do Poder Judiciário no comando da empresa, eis que a norma que estabeleceu o aviso prévio de 60 dias, nada cogitou da integração de apenas 30 dias no tempo de serviço do obreiro. Por isso, nego provimento aos recursos, no particular.’ (fls. 353)
 Destarte, não há que se falar em violação à literalidade dos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal, 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e 1090 do Código Civil. 
É que, como a duração de 30 (trinta) dias para o aviso prévio é o mínimo legal estabelecido, nada obsta a concessão de prazo maior, como feito no caso, o que leva ao deferimento do pedido de projeção dos 30 (trinta) dias remanescentes nas verbas rescisórias, como deferido. 
Ora, a verba de aviso prévio, obviamente, pela sua própria natureza, é considerada como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Por isso, a conclusão a que chegou o Tribunal Regional, ao contrário do que alega a reclamada, não decorre de interpretação extensiva da cláusula normativa, mas é mera conseqüência lógica do direito assegurado normativamente. 
Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 
No particular, já decidiu o STF: 
‘É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional (STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.).’
Com efeito, atendendo ao comando do artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se garantida a integração do período de aviso prévio de 60 (sessenta) dias no tempo de serviço do reclamante, pelo que são devidas as diferenças deferidas pela v. decisão regional. 
Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Eg. Corte Superior, através do seguinte precedente: 
‘DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. A cláusula do instrumento coletivo que prevê a concessão de aviso prévio de 60 dias em determinados casos não estipula que a metade desse tempo tem natureza meramente indenizatória, como pretende a Reclamada. Não havendo disposição em contrário, prevalece a norma legal, contando-se o prazo do aviso prévio para todos os fins de direito (art. 487, § 1º, "in fine", da CLT)’(RR-546.221/Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ- 01.09.2000). 
Também não prospera o dissenso pretoriano invocado, eis que os arestos transcritos às fls. 396/397 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. O último de fls. 396/397 e segundo e último de fls. 397, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Os demais, porquanto inespecíficos, eis que partem de premissas fáticas diversas da abordada pela Corte Regional, que determinou a integração do aviso prévio de 60 dias no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, por entender que a norma coletiva que o instituiu não impôs nenhuma restrição quanto à sua aplicação. Incidência do Enunciado/TST nº 296. 
Não conheço.” (fls. 437-439).

Nas razões de embargos a reclamada Ferrovia Centro Atlântica alega violação do artigo 896 da CLT, ao argumento de que o recurso de revista merecia conhecimento e provimento por ofensa dos artigos 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT e 1090 do CCB, renovando sua insurgência contra a projeção do aviso prévio de 60 dias, sustentando que a repercussão exigiria previsão expressa pelas partes acordantes, consequentemente, o acolhimento da referida cláusula é mera liberalidade, não comportando interpretação ampliativa.
Sustenta, ainda, que a falta de previsão na cláusula normativa acerca da integração do aviso prévio no tempo de serviço importa em violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Sem razão. 
Conforme depreende-se da v. decisão acima transcrita, entendeu o Eg. Tribunal Regional, que a verba de aviso prévio não decorre de interpretação extensiva da cláusula normativa, mas de mera conseqüência lógica do direito assegurado normativamente. 
No presente caso, não restando esclarecido pela norma coletiva acerca dos efeitos do aviso prévio concedido por prazo de 60 dias, deve ser mantido o entendimento do § 1º do artigo 487 da CLT.
Neste mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência desta C. SBDI1, conforme os seguintes precedentes: 

“AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO 1. Se há norma coletiva contemplando a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias, embora silenciando a respeito dos efeitos, computa-se integralmente como tempo de serviço o respectivo período, de conformidade com o disposto no § 1º do art. 487 da CLT. Não se trata de interpretar restritivamente norma benéfica, mas de emprestar o corolário jurídico natural do instituto, não afastado pelo ato de liberalidade patronal e, por isso, tacitamente admitido. Ausência de afronta ao art. 896, da CLT, e ao art. 1090, do Código Civil de 1916. 2. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-614.133/99.0, DJ - 06/10/2006, Rel. Min. João Oreste Dalazen)
 
“EMBARGOS CONVENÇÃO COLETIVA AUMENTO DO AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO 1. As disposições legais e constitucionais estabelecem o direito mínimo do trabalhador, sendo lícita sua ampliação, seja pelo contrato individual (artigo 444 da CLT) ou pelo coletivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República). 2. Na espécie, a convenção coletiva estabeleceu o aviso prévio em 60 (sessenta) dias, restando silente sobre quais os efeitos jurídicos seriam alcançados pela avença. Assim, todos os efeitos do aviso prévio passam a ser considerados tomando-se o novo intervalo. SUCESSÃO - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-672.282/2000.3, DJ - 24/02/2006, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) 

“EMBARGOS. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO 1. Silenciando a norma coletiva a respeito dos efeitos do aviso prévio, concedido por prazo de 60 dias, deve prevalecer o disposto no § 1º do art. 487 da CLT, que projeta o aviso prévio no seu tempo de serviço e nas verbas rescisórias, independentemente de estar o prazo do aviso garantido por lei ou por convenção. 2. Não configurada, pois, a alegada ofensa ao art. 896, da CLT, e ao art. 1090, do Código Civil de 1916. 3. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-657.330/00.6, DJ - 17/02/2006, Rel. Min. João Oreste Dalazen)
 
“AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA INDENIZAÇÃO. Diante da premissa consignada na decisão recorrida, de que há norma coletiva prevendo o aviso prévio de sessenta dias, é juridicamente razoável a conclusão do Regional, de que é devida a projeção desse período nas verbas rescisórias. Nesse contexto, não há afronta literal aos artigos 1090 do Código Civil, 487 da CLT, bem como 5º, II, e 7º, XXI, da Constituição Federal, mostrando-se correta a aplicação da Súmula nº 221 do TST pela e. Turma do TST. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-450170/98, DJ 11/11/2005, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti) 

“AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Indiscutível se afigura na hipótese dos autos que foram observados os limites da norma coletiva que, ao estabelecer o prazo do aviso prévio em 60 dias, não desnaturou o instituto e nem poderia fazê-lo, por se tratar de garantia mínima, não inserida no âmbito da disponibilidade das partes. Assim, não concedido o aviso prévio, o prazo respectivo deverá ser computado na duração do contrato de trabalho, a teor do artigo 487, § 1º da CLT. Ilesos os artigos 1.090 do Código Civil de 1916, 7º, inciso XXI, da Constituição da República e 487 da CLT. As normas trabalhistas encerram preceitos mínimos de proteção ao trabalhador, revestindo-se de plena eficácia as disposições que vêm em seu benefício. Pertinência do princípio protetivo, expressamente positivado no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-646156/00, DJ 11/11/2005, Rel. Min. Lélio Bentes Correa) 

“AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS. TEMPO DE SERVIÇO. Os efeitos do prazo do aviso-prévio, seja ele previsto em lei ou em norma coletiva, estão previstos no § 1º do art. 487 da CLT, que dispõe ser garantida sempre a integração desse período (de aviso-prévio) no tempo de serviço. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-534778/99, DJ 14/11/2003, Rel. Min. Brito Pereira) 

“EMBARGOS. CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO DO AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. 1. As disposições legais e constitucionais estabelecem o direito mínimo do trabalhador, sendo lícita sua ampliação, seja pelo contrato individual (artigo 444 da CLT) ou pelo coletivo (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República). 2. Na espécie, a convenção coletiva estabeleceu o aviso prévio em 60 (sessenta) dias, restando silente sobre quais os efeitos jurídicos seriam alcançados pela avença. Assim, todos os efeitos do aviso prévio passam a ser considerados tomando-se o novo intervalo.” (TST-E-RR-597172/99, DJ 15/04/2005, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi) 

Assim, observados os limites da norma coletiva, não há que se falar em violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT e 1090 do CCB. Incidência da Súmula nº 333/TST.
Intacto o artigo 896 da CLT.
Não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 03 de dezembro de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

Ciente: 

Representante do Ministério Público do Trabalho

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